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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1735/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REURBANIZAÇÃO DA AVENIDA CLAUDINO NOVAES - BAIRRO INHUNGUVIRA - ETAPA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/01/2020
1734/2020 INCLUSÃO DE AÇÃO/PROJETO NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO 2020 E 2021, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DA POLÍCIA MILITAR DE CAJATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/01/2020
1733/2020 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL. 31/01/2020
1732/2020 VEDA A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006. 17/01/2020
1731/2020 ESTABELECE A FIXAÇAO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. 17/01/2020
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