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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
816/2007 CONCEDE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/01/2007
815/2007 DISCIPLINA O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS MUNICIPAIS NO ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/01/2007
3/2007 003-07 - codigo de postura - Lei Complementar.pdf 003 29/06/2007
2/2007 002-07 - parcelamento do Solo - Lei Complementar.pdf 002 29/06/2007
1/2007 Lei nº 001-07 - define o codigo de obras - Lei Complementar.pdf 001 29/06/2007
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