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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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816/2007 | CONCEDE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/01/2007 | Detalhes |
815/2007 | DISCIPLINA O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS MUNICIPAIS NO ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2007 | Detalhes |
3/2007 | 003-07 - codigo de postura - Lei Complementar.pdf 003 | 29/06/2007 | Detalhes |
2/2007 | 002-07 - parcelamento do Solo - Lei Complementar.pdf 002 | 29/06/2007 | Detalhes |
1/2007 | Lei nº 001-07 - define o codigo de obras - Lei Complementar.pdf 001 | 29/06/2007 | Detalhes |
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