Prefeitura Municipal de Cajati

De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
846/2007	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, INTEGRANTES DE COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/06/2007
845/2007	REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/06/2007
844/2007	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/06/2007
843/2007	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/06/2007
842/2007	DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAJATI.	18/06/2007
841/2007	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/06/2007
840/2007	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE CAJATI.	10/05/2007
839/2007	AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORNECER TRANSPORTE A ALUNOS DO MUNICÍPIO DE CAJATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/05/2007
838/2007	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2007
837/2007	CONCEDE ABONO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2007
836/2007	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/04/2007
835/2007	REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2007
834/2007	REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 526/02 DE 08.03.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/04/2007
833/2007	DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM A DISPOSIÇÃO, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/04/2007
832/2007	DENOMINA VIELAS NO BAIRRO PARAFUSO NO MUNICÍPIO DE CAJATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/03/2007
831/2007	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO EM CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/03/2007
830/2007	ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 419/00 DE 05.12.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/03/2007
829/2007	DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/03/2007
828/2007	ALTERA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (RURAL) DO BAIRRO FORQUILHA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/02/2007
827/2007	DENOMINA RUAS NO BAIRRO CACHOEIRINHA NO MUNICÍPIO DE CAJATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/02/2007
826/2007	RECEBE EM DOAÇÃO UMA ÁREA PERTENCENTE A ÁLVARO MOREIRA DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/02/2007
825/2007	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E DENOMINA RUA COMO \Â´Â´TRAVESSA IZABEL BERNARDINA JORGE\Â´Â´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/02/2007
824/2007	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAJATI A CONCEDER PASSE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/01/2007
823/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSES FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PROJETO NOVA GERAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/01/2007
822/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSES FINANCEIROS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAJATI NO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/01/2007
821/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSES FINANCEIROS AO ABRIGO JESUS, ESPERANÇA E VIDA, NO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/01/2007
820/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/01/2007
819/2007	DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/01/2007
818/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNIO COM O BANCO BRADESCO S.A. E A FUNDAÇÃO BRADESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/01/2007
817/2007	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAREM MUDAS DE PALMEIRA PUPUNHA, PROVENIENTES DO VIVEIRO MUNICIPAL NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/01/2007

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