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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
347/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR OS IMPOSTOS, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA MUNICIPAIS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/1999
346/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAJATI, REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/06/1999
345/1999 DISCIPLINA O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS MUNICIPAIS DO ANO DE 1999 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/1999
344/1999 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/1999
343/1999 EXCLUI DO ANEXO I DA LEI N.º 280/97 O ITEM DESIGNADO SOB N.º 156 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/03/1999
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