.

Acessibilidade

Aumentar Fonte
.
Diminuir Fonte
.
Fonte Normal
.
Alto Contraste
.
Libras
.
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Mapa do Site
.
Acesso à informação
.

De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
33
Legislatura
2013-2016
Ementa
CRIA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM VIRTUDE DE AÇÃO OU OMISSÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E ANÁLISE DE PLEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REVOGA O ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007, ALTERA OS ARTIGOS 197, 199, 212, 215 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2009, REVOGA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 772/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2016
Nenhum documento cadastrado!
.
.

Calendário de eventos

.
.

Acompanhe-nos

.
.

Prefeitura Municipal de Cajati - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.