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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 |
Número | ||
33 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
CRIA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM VIRTUDE DE AÇÃO OU OMISSÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E ANÁLISE DE PLEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REVOGA O ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007, ALTERA OS ARTIGOS 197, 199, 212, 215 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2009, REVOGA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 772/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 33 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 33/2016 | ||
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Lei Consolidada - 33/2016 | ||
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