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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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48/2021 | “REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° O43/2O2O E INTRODUZ O EFEITO REPRISTINATORIO NOS ARTIGOS 14, 16,20, 21, 22 E 44 DA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 13/12/2021 | Detalhes |
47/2021 | ALTERA DISPOSITIVO NO ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019. | 26/07/2021 | Detalhes |
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