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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1494/2019 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. 01/02/2019
1493/2019 DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO INFANTIL. 01/02/2019
1492/2019 DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO INFANTIL. 01/02/2019
1491/2019 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/01/2019
1490/2019 REAJUSTA O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 23/01/2019
1489/2019 CONCEDE AJUDA DE CUSTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAJATI 22/01/2019
1488/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/01/2019
1487/2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. 02/01/2019
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