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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1281/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO E O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI. 01/01/2016
1280/2016 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAJATI 01/01/2016
1279/2016 CANCELA TÍTULO DE DOMÍNIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.215/2013 01/01/2016
1278/2016 FIXA VALOR DO BOLSA AUXÍLIO PARA ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DO ENSINO SUPERIOR 01/01/2016
1277/2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2016
1276/2016 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E RECEBIMENTOS DE ATESTADOS MÉDICOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI, CONFORME ESPECIFICA 01/01/2016
1275/2016 REAJUSTA O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 01/01/2016
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