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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
0/1994 Lei nº 119 01/01/1994
0/1994 Lei nº 120 01/01/1994
0/1994 Lei nº 152 01/01/1994
0/1994 Lei nº 121 01/01/1994
0/1994 Lei nº 153 01/01/1994
0/1994 Lei nº 122 01/01/1994
0/1994 Lei nº 154 01/01/1994
0/1994 Lei nº 123 01/01/1994
0/1994 Lei nº 155 01/01/1994
0/1994 Lei nº 124 01/01/1994
0/1994 Lei nº 156 01/01/1994
0/1994 Lei nº 125 01/01/1994
0/1994 Lei nº 157 01/01/1994
0/1994 Lei nº 126 01/01/1994
0/1994 Lei nº 158 01/01/1994
0/1994 Lei nº 127 01/01/1994
0/1994 Lei nº 159 01/01/1994
0/1994 Lei nº 128 01/01/1994
0/1994 Lei nº 160 01/01/1994
0/1994 Lei nº 129 01/01/1994
0/1994 Lei nº 130 01/01/1994
0/1994 Lei nº 131 01/01/1994
0/1994 Lei nº 100 01/01/1994
0/1994 Lei nº 132 01/01/1994
0/1994 Lei nº 101 01/01/1994
0/1994 Lei nº 133 01/01/1994
0/1994 Lei nº 102 01/01/1994
0/1994 Lei nº 134 01/01/1994
0/1994 Lei nº 103 01/01/1994
0/1994 Lei nº 135 01/01/1994
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