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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2024
Número
2140
Legislatura
2140-2024
Ementa

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134/12 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012, COM NOVA REDAÇÃO À SUBSEÇÃO III.” 

Arquivos

Número: 2140
Alteram ou Revogam - 2140/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2140/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/03/2024 - 17:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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