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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2024
Número
2133
Legislatura
2133-2024
Ementa

“CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE ‘AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE’ E ‘AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS’ NA FORMA DO § 10 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

Arquivos

Número: 2133
Alteram ou Revogam - 2133/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2133/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/03/2024 - 17:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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