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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
2112
Legislatura
2112-2023
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 2112
Alteram ou Revogam - 2112/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2112/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2024 - 15:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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