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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2023
Número
2100
Legislatura
2100-2023
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO (PIX) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 2100
Alteram ou Revogam - 2100/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2100/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/11/2023 - 10:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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