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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2023
Número
1990
Legislatura
1990-2023
Ementa

“ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE ACIDENTES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA.”

Arquivos

Número: 1990
Alteram ou Revogam - 1990/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1990/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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