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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2023
Número
2062
Legislatura
2023-2024
Ementa

“Autoriza o Município de Cajati a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Segurança Pública, visando à adesão ao Sistema Detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre os órgãos públicos.” 

Arquivos

Número: 2062
Alteram ou Revogam - 2062/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2062/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/09/2023 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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