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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2023 |
Número | ||
1991 | ||
Legislatura | ||
2023-2023 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1991 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1991/2023 | ||
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Lei Consolidada - 1991/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação