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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/06/2023 |
Número | ||
1977 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
“NOMEIA COMITÊ GESTOR COM O OBJETIVO DE ESTUDAR AS DIRETRIZES DESCRITAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA ‘LEI PAULO GUSTAVO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 1977 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1977/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1977/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação