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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2023
Número
1976
Legislatura
2023-2024
Ementa

“REVOGA O § 3º DO ART. 5º E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ARTIGO 7º, TODOS DO DECRETO Nº 1.281, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.”

Arquivos

Número: 1976
Alteram ou Revogam - 1976/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1976/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/06/2023 - 15:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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