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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2023
Número
1954
Legislatura
2023-2024
Ementa

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL, DO ESPECTRO AUTISTA OU MÚLTIPLA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE."

Arquivos

Número: 1954
Alteram ou Revogam - 1954/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1954/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2023 - 10:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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