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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2023
Número
1956
Legislatura
2023-2023
Ementa

“ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 1.854, DE 1º DE ABRIL DE 2022 QUE DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.”

Arquivos

Número: 1956
Alteram ou Revogam - 1956/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1956/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2023 - 10:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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