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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/2023 |
Número | ||
1957 | ||
Legislatura | ||
2023-2023 | ||
Ementa | ||
“DETERMINA FACULTATIVO NOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS O USO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJATI”. |
Arquivos
Número: 1957 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1957/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1957/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação