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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2023
Número
1949
Legislatura
2023-2023
Ementa

“Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas dos Órgãos e Departamentos da Administração Pública Municipal de Cajati nas categorias de qualidade de comum e de luxo.”

Arquivos

Número: 1949
Alteram ou Revogam - 1949/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1949/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2023 - 11:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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