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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2023
Número
1948
Legislatura
2023-2023
Ementa

“REGULAMENTA O DISPOSTO NO §3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAJATI.”

Arquivos

Número: 1948
Alteram ou Revogam - 1948/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1948/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2023 - 11:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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