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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2023
Número
1950
Legislatura
2023-2023
Ementa

“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAJATI-SP.”

Arquivos

Número: 1950
Alteram ou Revogam - 1950/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1950/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2023 - 04:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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