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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2023
Número
1895
Legislatura
2022-2023
Ementa

"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARÂ O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR INTERINO/VICE-DIRETOR DE ESCOLA, CONSTANTE NO ART. 47, I DA LC 016/2016 PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES PARA HABILITAR O MUNICIPIO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR - LEI 14.113, DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 1895
Alteram ou Revogam - 1895/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1895/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2023 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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