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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2023
Número
2031
Legislatura
2023-2023
Ementa

“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 E SEUS ANEXOS”.

Arquivos

Número: 2031
Alteram ou Revogam - 2031/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2031/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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