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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/03/2023 |
Número | ||
1939 | ||
Legislatura | ||
2023-2023 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.” |
Arquivos
Número: 1939 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1939/2023 | ||
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Lei Consolidada - 1939/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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