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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2023
Número
1940
Legislatura
2023-2023
Ementa

“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAJATI” 

Arquivos

Número: 1940
Alteram ou Revogam - 1940/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1940/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 10:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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