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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2022
Número
2008
Legislatura
2022-2024
Ementa

“APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJATI; CRIA O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 2008
Alteram ou Revogam - 2008/2022
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Lei Consolidada - 2008/2022
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