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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2022
Número
1996
Legislatura
2022-2022
Ementa

“ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O CUSTEIO DE ALUGUEL RESIDENCIAL AOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..” 

Arquivos

Número: 1996
Alteram ou Revogam - 1996/2022
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Lei Consolidada - 1996/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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