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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2022
Número
1988
Legislatura
2022-2022
Ementa

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.704 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUANTO AOS VALORES_A SEREM PAGOS A TITULO DE GRATIFICAÇAO POR DESEMPENHO EM ATIVIDADE DELEGADA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SAO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICIPIO DE CAJATI."

Arquivos

Número: 1988
Alteram ou Revogam - 1988/2022
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Lei Consolidada - 1988/2022
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