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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2022
Número
1769
Legislatura
2021-2021
Ementa

“REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N° 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇOES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLIGA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E CRIA O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.”

Arquivos

Número: 1769
Alteram ou Revogam - 1769/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1769/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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