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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/06/2022 |
Número | ||
1767 | ||
Legislatura | ||
2021-2021 | ||
Ementa | ||
“ALTERA O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO MISTA ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO NOS LIMITES DA LEI 1.641/19, NO VALOR CREDITADO NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.” |
Arquivos
Número: 1767 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1767/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1767/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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