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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2022
Número
1710
Legislatura
2021-2021
Ementa

“CANCELA TÍTULO DE DOMÍNIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 1.215/2013”.

Arquivos

Número: 1710
Alteram ou Revogam - 1710/2021
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Lei Consolidada - 1710/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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