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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2022
Número
1709
Legislatura
2021-2021
Ementa

"DETERMINA O AFASTAIIENTO DO TRABALHO PRESENCIAL DE SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAIATI/SP, EM DECORRÊNCIA DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)."

Arquivos

Número: 1709
Alteram ou Revogam - 1709/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1709/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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