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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2022 |
Número | ||
1944 | ||
Legislatura | ||
2022-2022 | ||
Ementa | ||
“ DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 710/2004 QUE AUTORIZA CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 1944 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1944/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1944/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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