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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2021 |
Número | ||
1859 | ||
Legislatura | ||
2020-2021 | ||
Ementa | ||
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MIUNCIPAL Nº 849/2007 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAJATI E ALTERA O MAPA 2 QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO ANEXO II. |
Arquivos
Número: 1859 | ||
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Alteram ou Revogam - 1859/2021 | ||
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Lei Consolidada - 1859/2021 | ||
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