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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2021 |
Número | ||
1736 | ||
Legislatura | ||
2020-2021 | ||
Ementa | ||
PRORROGA PRAZO PARA PROTOCOLO DOS PEDIDOS À ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS- PPI/PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1736 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1736/2021 | ||
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Lei Consolidada - 1736/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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