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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2021 |
Número | ||
1858 | ||
Legislatura | ||
2020-2021 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUÍTO E POR PRAZO DETERMINADO QUE ESPECIFICA, CEDER O USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1858 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1858/2021 | ||
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Lei Consolidada - 1858/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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