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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2021
Número
1842
Legislatura
2020-2021
Ementa

DEFINE O LIMITE DE RESERVA DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS, QUE ATRAVESSEM OU ÁREA URBANIZADA PASSIVEL DE SER INCLUÍDA EM PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

Arquivos

Número: 1842
Alteram ou Revogam - 1842/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1842/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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