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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2021
Número
1840
Legislatura
2020-2021
Ementa

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS POR CONTRIBUINTES CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE CAJATI, DEVIDO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAJATI.

Arquivos

Número: 1840
Alteram ou Revogam - 1840/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1840/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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