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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/07/2021 |
Número | ||
1833 | ||
Legislatura | ||
2020-2021 | ||
Ementa | ||
VEDA A NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS QUE COMETERAM CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MULHER, ADOLESCENTES E CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1833 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1833/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1833/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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