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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
1829
Legislatura
2020-2021
Ementa

INCLUSÃO DO PROGRAMA Nº 0040 - SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO COM ALTERAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO PPA, LDO E LOA EXERCÍCIO DE 2021 (LEIS MUNICIPAIS Nº 1.491/17, 1.790/20 E 1.797/20) COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 1829
Alteram ou Revogam - 1829/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1829/2021
Nenhum documento cadastrado!
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