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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2021
Número
1723
Legislatura
2020-2021
Ementa

Revoga o Decreto nº 1717/21 e o 1718/21 que mantinha o Município nas medidas mais restritivas da Fase Emergencial; Dispõe sobre a retomada da Fase Vermelha do Plano São Paulo e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1723
Alteram ou Revogam - 1723/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1723/2021
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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