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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2021
Número
1703
Legislatura
2021-2021
Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA AO DECRETO Nº 1.692, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

Arquivos

Número: 1703
Alteram ou Revogam - 1703/2021
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Lei Consolidada - 1703/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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