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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2021
Número
1701
Legislatura
2021-2021
Ementa

DISPÕE SOBRE O TOQUE DE RESTRIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJATI.

Arquivos

Número: 1701
Alteram ou Revogam - 1701/2021
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Lei Consolidada - 1701/2021
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