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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2020
Número
1681
Legislatura
2019-2020
Ementa

Dispõe sobre a retomada para a Fase Vermelha no enfrentamento da crise - pandemia covid-19 nos dias 25, 26, e 27/12/2020 e dias 01, 02 e 03/01/2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1681
Alteram ou Revogam - 1681/2020
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Lei Consolidada - 1681/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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