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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2020
Número
767
Legislatura
2019-2020
Ementa

Dispõe sobre instalação de procedimento administrativo para apuração de descumprimento de procedimento licitatório e dá outras providências

Arquivos

Número: 767
Alteram ou Revogam - 767/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 767/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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