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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2020Ativa (Não consta revogação expressa)22/04/2020
Número
1594
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1594
Alteram ou Revogam - 1594/2020
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Lei Consolidada - 1594/2020
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