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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2020
Número
1584
Legislatura
2019-2020
Ementa

CANCELA TTÍTULO DE DOMÍNIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.215/2013.

Arquivos

Número: 1584
Alteram ou Revogam - 1584/2020
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Lei Consolidada - 1584/2020
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